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A Organização de Direitos Humanos - PROJETO LEGAL é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, sediada no Rio de Janeiro.
Destina-se a defender, garantir, promover e pesquisar os Direitos Humanos constituídos ou não, no âmbito das normativas nacionais, internacionais, com o objetivo de consolidar e fortalecer o Estado Democrático de Direito, através da promoção da cidadania plena de toda e qualquer pessoa, especialmente aquelas reconhecidas como minorias sociais, grupos vulneráveis ou classes socialmente excluídas.