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Justiça garante adoção unilateral de criança numa relação homoafetiva

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O Superior Tribunal de Justiça, órgao máximo de validação das leis ordinárias de nosso país, em recente decisão da Terceira Turma, da lavra e ralatoria da Ministra Nancy Andrighi, garantiu que uma mulher adotasse o filho de sua companheira, fruto de uma inseminação artificial.

Trata-se da denominada adoção unilateral, neste caso numa relação homoafetiva.

A adoção de crianças e adolescente por casais homoafetivos não é mais novidade na Justiça, por mais que os Tribunais em primeira intância ainda resistam a reconhecer em suas sentenças o direito à convivência familiar de crianças e adolecentes a partir de uma família cujo núcleo de relação é entre pessoas do mesmo sexo.
O que é de se lamentar!

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As melhores decisões estão sendo extraídas dos tribunais superiores, quando não em segunda instância dos Tribunais de Justiça dos estados, no próprio STJ-Superior Tribunal de Justiça ou mesmo no STF-Supremo Tribunal Federal, instância máxima de garantia dos direitos constitucionais consagrados em nossa Carta Política.

O episódio nos trás como novidade o fato de que a criança, neste caso fruto de um planejamento entre as duas mulheres que viviam em regime de união estável, se valeram da ciência através da inseminação artificial, para gerar um filho do casal.

O caso foi parar no STJ- Superior Tribunal de Justiça, por recurso do Ministério Público que defendeu a tese de que a criança sofreria constrangimento em ter no seu registro de nascimento duas mulheres, como referência familiar.
Neste mesmo recurso, sustentou o Ministério Público que deveria constar apenas o nome da mãe, aquela que deu a luz a criança.
Muito sabiamente a Ministra Nancy Andrighi apontou que a criança é fruto de uma relação planejada e programada, decorrente de um acordo mútuo entre as duas mulheres.

Aplausos para Justiça que retirando a venda que lhe fechou os olhos por muitos anos, passa a reconhecer na sociedade moderna aquilo que foi sufocado e jogado nas trevas do preconceito. Certamente não haverá constrangimento para esta criança e nenhuma outra desde que seja respeitada a sua condição de sujeito em peculiar processo de desenvolvimento, como preconiza a Convenção de Direitos das Crianças da ONU, levando os fatos nas suas fases e etapas de crescimento com afeto, sinceridade e respeito.

Respeito este que deve ser considerado sob o signo da diversidade, elemento chave para qualquer democracia ou sociedade saudável e moderna.

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