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Projeto de Lei amplia direitos do jovem aprendiz no mercado de trabalho

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Em tempo de desenvolvimento nacional, marcado pelos grandes eventos como Copa do Mundo, Olimpíadas e as grandes obras como Belo Monte, COMPERJ, Transposição do Rio São Francisco, o Congresso Nacional debate para possível consolidação, o projeto de lei 4538/12 de autoria do Deputado Federal Damião Feliciano (PDT), que trata da inclusão do jovem aprendiz no rol de segurados do Regime Geral da Previdência Social.

Verdade que o desenvolvimento acima mencionado não tem impactado diretamente num nível de crescimento satisfatório para todos nós.
Para isso, basta acompanhar o crescimento dos empregos que hoje se concentram praticamente na no setor de comércio e serviços, dando sinais de retração na área industrial.

Os indicadores do PIB revelam isso de forma objetiva.
Bem, mas o que isso tem haver com a situação do Jovem Aprendiz e a proposição do parlamentar paraibano.

Tem tudo haver, pois não se entende ou se entenderá de direitos das crianças e dos adolescentes, sem compreender entre outras questões, do regime político e econômico de nosso país. A política de incentivo e aprendizagem no Brasil ainda é um desafio para todos nós, família, sociedade e poder público, como atesta o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Para o mercado também!

E aí, tratamos de um setor que traz na sua superestrutura enormes contradições na relação capital-trabalho. Entre estas contradições encontramos no setor de serviço e comércio baixas condições de trabalho, a começar com o salário mínimo oferecido na sua ampla maioria para o trabalhador. Se para o universo adulto a vida laborativa não está fácil, para jovens sem uma formação profissional ainda definida, fica mais complexa ainda!

O "Trabalho Protegido" para adolescentes, como se sustenta e defende nos âmbito da "criançologia- Fóruns, Conselhos de Direitos das Crianças, Comitês Setoriais tem avançado pouco na criação de oportunidades e na garantia de colocações que efetivamente assegurem uma formação dos jovens com qualidade e, para cidadania.

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Para se ter uma idéia, na Cidade de São Gonçalo com 1 milhão de habitantes, de acordo como Fórum de Entidades Qualificadoras de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro, existem cerca de 3 mil vagas não geradas e disponibilizadas no mercado de trabalho para o programa Jovem Aprendiz.

Devemos considerar neste cenário, que o município mencionado possui indicadores preocupantes de violação de direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens.

Entre estas violações está o processo de criminalização e assassinato deste segmento. Vide o último Mapa da Violência e o IHA- índice de Homicídios na Adolescência, que inclusive, já avaliamos em texto anterior aqui no Blog. 
A incipiência desta política vinculada ao cenário macroeconômico que coloca as oportunidades de inclusão no mercado de trabalho para o jovem aprendiz ( 16 a 24 anos) nos setores de serviços e comércio faz acender um sinal amarelo no qual a proposta legislativa formulada ganha todo sentido.

A lei 8.231 de 1991 que trata do rol de beneficiários assegurados pela Previdência Social não reconhece expressamente a categoria do Jovem Aprendiz, deixando para o Governo Federal, através de seus Ministérios a regulamentação via decreto de medidas de proteção quanto à matéria.
Logo, a aprovação da iniciativa legislativa pode ser considerada um avanço na perspectiva da formulação de uma política que promova um trabalho efetivamente protegido para os adolescentes e jovens!

A proposta que foi apensada ao projeto de lei 3892 de 2004 que opera a edição de normas semelhantes segue para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.

A conferir sua aprovação!

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